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Company: Tribunal Superior do Trabalho

fls.

PROCESSO Nº TST-RR-25700-28.2004.5.15.0120

PROCESSO Nº TST-RR-25700-28.2004.5.15.0120

A C Ó R D Ã O
2ª Turma
GMRLP/gbq/cet/nac

RECURSO DE REVISTA. RURÍCOLA – CONTRATO INICIADO ANTES E EXTINTO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 28/00 – PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. A EC nº 28/00 instituiu prazo prescricional inferior ao aplicável, anteriormente, ao trabalhador rural, tratando-se, portanto, de lei nova, restritiva de direito anteriormente garantido. Segundo o princípio da irretroatividade da lei, é de se considerar - em relação aos contratos de trabalho dos empregados rurais já iniciados anteriormente à edição da EC nº 28/00 – a regra geral de direito intertemporal, segundo a qual, após o advento daquela emenda, estariam prescritas as pretensões apenas quanto às lesões ocorridas a partir de 26/05/2005. Recurso de revista conhecido e desprovido.
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE SETE HORAS E VINTE MINUTOS – ACORDO COLETIVO - RENÚNCIA DE DIREITOS (alegação de violação ao artigo 7º, incisos XIV e XXVI, da Constituição Federal, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1 desta Corte, atual Súmula nº 423 desta Corte, e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas “a” e “c” do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-25700-28.2004.5.15.0120, em que é Recorrente AÇUCAREIRA CORONA S.A. E OUTRA e Recorrido AILTON DE SOUZA.

O Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, mediante o acórdão de fls. 1157/1169, deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada Bonfim Nova Tamoio BNT Agrícola LTDA para “excluir da condenação o pagamento dobrado de feriados trabalhados, reduzindo a condenação quanto ao pagamento dobrado aos domingos trabalhados em que não for concedida folga compensatória nos moldes da Lei nº 605/49 (ou seja, folga no sétimo dia e, não, no oitavo dia); e, ainda,  excluir da condenação as diferenças de horas noturnas e respectivo adicional, como também a determinação de integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras; além de determinar a aplicação da correção monetária com o índice do primeiro dia do mês subsequente ao trabalhado” (fls. 1169).
Opostos embargos de declaração às fls. 1171/1177, pela reclamada Bonfim Nova Tamoio BNT Agrícola LTDA, o Tribunal Regional, às fls. 1180/1182, negou-lhes provimento.
Inconformadas, as reclamadas interpõem recurso de revista, às fls. 1184/1211. Postulam a reforma do decidido quanto aos seguintes temas: 1) rurícola – contrato iniciado antes e extinto após o advento da Emenda Constitucional n° 28/00 – prescrição aplicável, por violação aos artigos 5º, §1º, e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, por contrariedade à Súmula nº 308 desta Corte e à Orientação Jurisprudencial nº 271 da SBDI-1 desta Corte e por divergência jurisprudencial; 2) turnos ininterruptos de revezamento – jornada de sete horas e vinte minutos - acordo coletivo – renúncia de direitos, por violação ao artigo 7º, incisos XIV e XXVI, da Constituição Federal, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1 desta Corte, atual Súmula nº 423 desta Corte, e por divergência jurisprudencial.
O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 1219/1220.
Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de fls. 1221.
Sem remessa dos autos à d. Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do artigo 83, §2º, II, do Regimento Interno do TST.
É o relatório.

V O T O

Recurso tempestivo (acórdão publicado em 23/06/2006, sexta-feira, conforme certidão de fls. 1183, e recurso de revista protocolizado às fls. 1184, em 17/07/2006, em virtude de os prazos terem sidos suspensos no período de 16/05/2006 a 07/07/2006, sexta-feira, em decorrência da greve dos servidores da Justiça do Trabalho, conforme certidão de fls. 1183–verso), subscrito por procurador habilitado (procurações às fls. 70 e 72), preparo correto (condenação no valor de R$ 30.000,00, conforme sentença de fls. 1085/1093, rearbitrada pelo acórdão de fls. 1157/1169, no valor de R$ 20.000,00. Depósito recursal às fls. 1125, no valor de R$ 4.401,76, e às fls. 1215, no valor de R$ 9.356,26, e recolhimento das custas às fls. 1126, no valor de R$ 600,00), cabível e adequado, o que autoriza a apreciação dos seus pressupostos específicos de admissibilidade.

1 – RURÍCOLA – CONTRATO INICIADO ANTES E EXTINTO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 28/00 – PRESCRIÇÃO APLICÁVEL
CONHECIMENTO
As reclamadas alegam que, como a reclamação trabalhista foi ajuizada em momento posterior à vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000, deve ser aplicada ao caso a prescrição quinquenal, por ser norma de aplicabilidade imediata. Apontam violação aos artigos 5º, §1º, e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e contrariedade à Súmula nº 308 desta Corte e à Orientação Jurisprudencial nº 271 da SBDI-1 desta Corte. Colacionam arestos.
O Tribunal Regional, em sede de recurso ordinário, consignou, in verbis:
““Segundo regra assente na doutrina, a prescrição tem por efeito direto e imediato extinguir ações em virtude do seu não exercício durante um certo lapso de tempo. É contra a inércia da ação que a prescrição age, e não contra a inércia do direito, isto porque há um interesse social de ordem pública em que essa situação de incerteza e instabilidade não se prolongue indefinidamente. Portanto, a prescrição só pode ter por objeto a ação, e não o direito, ainda que este sofra os efeitos, porque extinta a ação, o direito se torna inoperante.
Assim, prescrição pode ser definida como a extinção de uma ação ajuizável, em virtude da inércia de seu titular durante um certo lapso de tempo.
Esta inércia do titular da ação se caracteriza pela abstenção do exercício da ação, ou seja, não se utilizou da ação existente para defesa de seu direito no prazo marcado pela lei. 
A inércia tem início desde o momento em que a ação deveria ter sido exercitada, e não o foi. Cessa a inércia no instante em que o titular ajuíza a sua ação, pedindo ao Poder Público (órgãos judiciários) que determine o restabelecimento de seu direito.
A inércia é, portanto, o não exercício da ação, em seguida à violação do direito, e dura enquanto a ação não é exercitada. Ajuizada a ação, desaparece a inércia.
Se o titular do direito não exercita seu direito de ação, sua inércia é punida com a decretação da extinção da ação (perecimento do direito). 
Assim sendo, podemos concluir que, se o titular da ação exerceu seu direito de ação quando ainda não vigia lei nova que reduziu o prazo prescricional, sua situação continuará a ser regulada pela lei vigente ao tempo de seu início, ou seja, não será atingido pela prescrição qüinqüenal introduzida pela lei nova. 
O novo prazo prescricional (mais curto ou menor) se aplica às ações nascidas a partir da vigência da nova lei, sempre respeitado o princípio da irretroatividade da lei.
Câmara Leal, ‘in’ Prescrição e Decadência, depois de fazer considerações sobre o tema arremata:
 ‘(....) E, assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação tautônica:
1- Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição esta começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo esta lei, que, nesse caso, continuaria a regê-la, relativamente ao prazo.
2- Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, esta obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.
3- O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem.’
Com efeito, na verdade até a promulgação da Emenda Constitucional nº 28 de 29.05.00, havia durante a vigência do contrato de trabalho do trabalhador rural, obstáculo que impedia a aplicação da prescrição, razão porque, não havia por parte do trabalhador rural nenhuma preocupação com relação aos direitos contratuais, haja vista que durante a vigência do pacto laboral nenhuma prescrição corria, não havendo então de se cogitar de inércia do titular de direito material. Com a retirada do obstáculo que impedia a aplicação da prescrição pela Emenda Constitucional nº 28, começou a correr a prescrição qüinqüenal, cuja consumação acontecerá somente em 29 de maio de 2.005.
Não podemos confundir aplicação imediata com aplicação retroativa, com agressão ao direito adquirido, pois não é razoável imaginar que o trabalhador que tivesse direitos relativos a 15 anos de serviço imprescrito à zero hora do dia 28.05.00, acordasse à zero hora e um minuto do dia seguinte com apenas cinco anos; evidentemente que a prescrição não poderia iniciar e terminar em um minuto apenas, possibilitando a consumação instantânea da prescrição, mesmo porque, antes do dia 29 de maio de 2.000, havia obstáculo que impedia a sua aplicação aos contratos em curso do trabalhador rural. Portanto, o prazo de cinco anos da prescrição não poderá atingir questões materiais constituídas durante a égide da lei anterior, sob pena de ofender o ato jurídico perfeito e o direito adquirido.
Veja que, no presente processo, se fosse aplicado  o prazo qüinqüenal a partir do ajuizamento da ação ocorrida em 04/03/2004, teríamos que declarar prescritos os direitos anteriores a 04/03/99, admitindo-se efeito retroativo à lei nova, o que, como já explicitado, não é permitido pelo nosso ordenamento jurídico.
Por essas razões, entendo que a prescrição qüinqüenal para o rurícola prevista pela E.C. 28/00 somente se consumará em 29/05/2005, conforme já explicitado, não havendo, pois, prescrição a ser declarada neste processo.
Deste modo, nego provimento ao inconformismo recursal.” (fls. 1159/1162) 
Entretanto, a conclusão perfilhada pela Corte Regional diverge do teor do aresto transcrito às fls. 1195 das razões de revista, oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região e publicado no DJMG de 03/02/2001, a saber:
“PRESCRIÇÃO – TRABALHADOR RURAL – EMENDA CONSTITUCIONAL 28/00 – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO. A Constituição, por incorporar as determinações do poder constituinte, não fica sujeita aos princípios e garantias do sistema anterior, pois se assim fosse, nunca haveria a possibilidade do estabelecimento de uma nova ordem jurídica. Não há pois qualquer direito adquirido contra a Constituição cujas normas têm aplicação imediata e também retroativa desde que a situação jurídica anterior se torne com ela incompatível. O art. 5º, XXXVI, se dirige ao legislador ordinário, não à própria Constituição. A retroatividade constitucional é progresso e evolução social, quando significa a imposição de norma de alto alcance social do trabalhador. Logo, tendo sido a reclamatória ajuizada posteriormente à publicação da Emenda Constitucional nº 28/00 (em 26/05/00), impõe-se a observância da prescrição qüinqüenal ali instituída também para o trabalhador rural”.
Conheço, assim, por divergência jurisprudencial.

MÉRITO
A discussão nos autos cinge-se à aplicação ou não das disposições trazidas pela Emenda Constitucional n° 28/00 às situações em que o rurícola tenha tido seu contrato de trabalho iniciado antes daquele marco mas vigorado até um momento posterior, quando foi ajuizada reclamação trabalhista.
Vale ressaltar o teor da nova redação atribuída ao artigo 7º, inciso XXIX, da Carta Magna:
“art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.”
Pelo princípio da irretroatividade das normas, tem-se que as leis em vigor terão efeito imediato e geral, desde que atendidos os direitos ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada. Assim, regem atos levados à efeito em sua vigência, tão-somente, sendo de aplicação imediata, porém, não retroativa a atingir situações concretizadas preteritamente ao seu advento.
Insta salientar, não menos, que a Emenda Constitucional ora examinada instituiu prazo prescricional inferior ao aplicável, anteriormente, ao trabalhador rural. Portanto, contém norma menos benéfica àquele, restritiva de direito anteriormente garantido. Significa dizer que, antes da promulgação da EC nº 28/00, a única prescrição aplicável aos trabalhadores rurais era a bienal, contada a partir da extinção do contrato de trabalho e prevista na Lei nº 5.589/73.
Logo, é de se considerar, em relação aos contratos de trabalho dos empregados rurais já iniciados anteriormente a edição da EC nº 28/00, e que se encontravam em vigor durante a alteração, deve ser aplicável a regra até então em vigência para o período anterior, ou seja, da prescrição bienal. Portanto, deve ser considerada a lei em vigor no momento da extinção do contrato, sendo que o marco inicial para o prazo prescricional é contado a partir do advento da nova determinação constitucional. Trata-se de atender à regra geral de direito intertemporal, segundo a qual, após o advento da EC nº 28/2000, estariam prescritas as pretensões apenas quanto às lesões ocorridas a partir de 26/05/2005.
Nesse sentido, de minha lavra, no acórdão dos autos do RR-104/2005-669-09-00-8, DJ de 09/03/2007:
“RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - RURÍCOLA. A EC nº 28/00 instituiu prazo prescricional inferior ao aplicável, anteriormente, ao trabalhador rural, tratando-se, portanto, de lei nova, restritiva de direito anteriormente garantido. Segundo o princípio da irretroatividade da lei, é de se considerar - em relação aos contratos de trabalho dos empregados rurais já iniciados anteriormente è edição da EC nº 28/00 – a regra geral de direito intertemporal, segundo a qual, após o advento daquela emenda, estariam prescritas as pretensões apenas quanto às lesões ocorridas a partir de 26.05.2005. Recurso de revista não conhecido”.
E, também, o entendimento da SBDI-1 do TST, que decidiu:
“EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. CONTRATO EXTINTO EM DATA POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. AFRONTA AO ART. 7.º, XXXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. A Emenda Constitucional n.º 28, de 29/5/2000 alterou a redação do art. 7.º, XXIX, da Carta Política Máxima passando a prever a incidência da prescrição quinquenal também aos trabalhadores rurícolas. Ora, referida Emenda Constitucional veio a limitar direito dos trabalhadores rurais, uma vez que, antes da sua promulgação, os rurícolas somente tinham de observar a prescrição bienal contada da data da ruptura contratual, podendo pleitear direitos de toda a contratualidade. De fato, não há discussão quanto à aplicação imediata das leis novas que regulam os prazos prescricionais. Todavia, há de se ponderar acerca do momento adequado para a aplicação do preceito insculpido na Emenda Constitucional n.º 28/2000, especialmente em relação aos contratos de trabalho que se iniciaram antes de sua vigência. A primeira questão, que deve ser considerada, é que norma posterior não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, nos termos dos arts. 6.º da LICC e 5.º, XXXVI, da Constituição Federal. A segunda questão, que se deve averiguar, é o momento a partir do qual a Emenda Constitucional n.º 28/2000 passa a ser aplicada, para os contratos de trabalho firmados antes da sua vigência. Quanto aos contratos de trabalho que se iniciaram antes, mas se romperam após a sua promulgação, não se pode simplesmente determinar a incidência da prescrição quinquenal, sem antes observar a efetiva data da rescisão contratual, sob pena de conferir efeitos retroativos à Emenda Constitucional e afrontar direito que já havia sido incorporado ao patrimônio do trabalhador rural. Com efeito, a interpretação mais razoável é a de que, em relação aos trabalhadores rurais, a prescrição quinquenal seja declarada tão-somente após cinco anos da promulgação da Emenda Constitucional n.º 28/2000, ou seja, nas ações ajuizadas posteriormente a 29/5/2005. Precedentes da Corte. Recurso de Embargos não conhecido.” (E-RR - 319/2002-131-04-00, Min. Rel. Maria de Assis Calsing, DEJT - 30/04/2009);
“EMBARGOS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000 - Não há que se falar em ofensa ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, tampouco em contrariedade ao item 257 da Orientação Jurisprudencial desta SBDI-1, já que não há prescrição qüinqüenal a ser declarada, se o contrato de trabalho estava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional 28/2000 (26.05.2000), data que começou a fluir o prazo prescricional, e a ação foi ajuizada em 10.07.2002. Isto porque, o prazo prescricional instituído para o trabalhador rural, pela Emenda Constitucional n.º 28/2000, poderá ser aplicado apenas aos pedidos deduzidos em ações ajuizadas posteriormente a 29/05/2005. Por conseguinte, não se há falar em incidência da prescrição qüinqüenal para as reclamações de trabalhadores rurais ajuizadas anteriormente a 26/05/2005, nem para as reclamações decorrentes de contratos de trabalho rurais que estavam em vigor na data da promulgação da aludida Emenda Constitucional nº 28/2000, como na hipótese. Recurso de Embargos não conhecido.” (E-RR - 7782/2002-906-06-00, Relator Carlos Alberto Reis de Paula, DJ - 28/04/2006).
E, ainda, desta Segunda Turma:
“PRESCRIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. DISPENSA DO EMPREGADO OCORRIDA APÓS A SUA VIGÊNCIA. A extinção do contrato de trabalho do Autor ocorreu em 31.01.2002. Assim, incidente o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988, com a nova redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional 28/2000. No caso, não se vislumbra a prescrição qüinqüenal da pretensão, pois o marco inicial para a contagem do prazo é a data de vigência da Emenda Constitucional (26.05.2000), sob pena de se consagrar a retroatividade das normas. Recurso não conhecido.” (RR - 637/2002-086-03-00, Rel. Min. José Simpliciano Fernandes, DJ - 04/08/2006);
“TRABALHADOR RURAL PRESCRIÇÃO - ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 A Emenda Constitucional nº 28/2000, ao contrário da redação original da Constituição da República, foi restritiva de direitos quanto à prescrição do trabalhador rural. Por tal razão, a solução mais adequada em relação aos contratos de trabalho que vigoravam na data da publicação da emenda constitucional é a imprescritibilidade das pretensões até o limite de cinco anos, contados da referida emenda, ou seja, até 29/5/2005, observado o prazo prescricional de dois anos, contados da extinção do contrato”. (RR - 384/2001-120-15-00, Rel. Min. José Luciano de Castilho Pereira, DJ - 27/10/2006)
Por fim, acrescento que, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se faz possível presumir aplicação retroativa aos dispositivos constitucionais, na medida em que estes tão-somente atingem situações pretéritas, de direito ou de fato, quando há previsão expressa neste sentido. Vale aqui considerar:
“Se é certo que a Carta Magna tem aplicação imediata, e, portanto, é retroativa em grau mínimo (daí dizer-se que não há direito adquirido contra a Constituição), também é certo que, salvo quando ela expressamente o declara, não atinge ela, para desconstituí-los.” (RE 219.434, 1ª T., Min. Moreira Alves, DJ 20/9/2002).
E, ainda, precedente desta C. Turma, a saber:
“Sendo assim, importa considerar que a Emenda Constitucional 28/00, ao igualar o prazo prescricional entre os trabalhadores urbanos e rurais, apesar de prever sua vigência imediata após a respectiva publicação, não determinou sua aplicação às situações ocorridas anteriormente à sua vigência. Portanto, não pode ela prejudicar o direito do empregado de ter seu pleito apreciado à luz da norma que tratava da prescrição aplicável ao rurícola no momento do ajuizamento da demanda. A referida emenda constitucional somente pode produzir efeitos com relação às situações novas. Assim, apenas os contratos trabalhistas iniciados na vigência da referida emenda constitucional, ou seja, a partir de 29/5/2000, é que serão imediatamente alcançados pela prescrição qüinqüenal.” (RR - 101/2003-029-15-00, Relator Min. Simpliciano Fontes, DJ - 23/05/2008).
Ante o exposto, nego provimento.

2 – TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE SETE HORAS E VINTE MINUTOS – ACORDO COLETIVO – RENÚNCIA DE DIREITOS
CONHECIMENTO
As reclamadas sustentam que não há como deferir horas extras além da trigésima sexta semanal, pois nos acordos coletivos firmados entre as partes há o estabelecimento da jornada de trabalho de sete horas e vinte minutos para turnos ininterruptos de revezamento. Afirmam que a validade das negociações coletivas deve ser reconhecida, tendo em vista que a Constituição Federal permite a flexibilização da jornada em turnos ininterruptos de revezamento mediante negociação coletiva de trabalho. Alegam, ainda, que os referidos acordos coletivos conferiram inúmeros benefícios ao recorrido. Apontam violação ao artigo 7º, incisos XIV e XXVI, da Constituição Federal e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1 desta Corte, atual Súmula nº 423 desta Corte. Colacionam arestos.
O Tribunal Regional, em sede de recurso ordinário, consignou, in verbis:
“Diz serem indevidas diferenças de horas extras, seja porque válidos os acordos coletivos a partir de 01/05/97 que estipulam jornada de 7h20 nos turnos ininterruptos de revezamento, seja porque o reclamante não se desincumbiu de seu ônus de (sic) demonstrar a existência de diferenças confrontando os cartões de ponto e os holerites, seja porque não há que se cogitar em confissão ficta da jornada constante da exordial pela ausência dos cartões de ponto sem determinação judicial de sua juntada. 
No tocante à ineficácia dos acordos coletivos que estipularam jornada superior ao trabalho desenvolvido nos turnos ininterruptos de revezamento, não há como se acolher a irresignação recursal, eis que, muito embora tenha sido estipulado em acordo coletivo vigente a partir de 1997, jornada de 7h20 para o trabalho desenvolvido em turnos ininterruptos de revezamento (fls. 915/918), é fácil verificar que o referido acordo não trouxe qualquer vantagem compensatória para ampliação da jornada de trabalho (teoria do conglobamento), eis que não estipulada uma compensação pecuniária, tampouco compensação de horário pela ampliação da jornada diária, não podendo ser afastada, portanto, a ineficácia reconhecida, na medida em que a redução da jornada aos trabalhadores em turnos ininterruptos de revezamento, feita na CF/1988, visa a higidez física e mental do empregado que se ativa nessa condição.
Inquestionável, portanto, a condenação da reclamada ao pagamento como extras das horas que extrapolaram a jornada semanal de 36 horas, pelo período de labor em turnos ininterruptos de revezamento.
(...)
Nego provimento.” (fls. 1164/1165)
E, em sede de embargos de declaração, consignou, in verbis:
“Constou expressamente do v. acórdão que, no tocante à ineficácia dos acordos coletivos que estipularam jornada superior a 6 horas diárias para os turnos ininterruptos de revezamento, não havia como se acolher a irresignação recursal, eis que, muito embora tivesse sido estipulado em acordo coletivo vigente a partir de 1997, jornada de 7h20 para o trabalho desenvolvido em turnos ininterruptos de revezamento (fls. 915/918), era fácil verificar que o referido acordo não havia trazido qualquer vantagem compensatória para ampliação da jornada de trabalho (teoria do conglobamento), eis que não havia sido estipulada uma compensação pecuniária, tampouco compensação de horário pela ampliação da jornada diária, não podendo ser afastada, portanto, a ineficácia reconhecida, na medida em que a redução da jornada aos trabalhadores em turnos ininterruptos de revezamento, feita na CF/1988, visa a higidez física e mental do empregado que se ativa nessa condição.
Pelo que se vê, foram expostos detalhada e claramente os motivos que levaram o Tribunal a reconhecer a ineficácia dos acordos coletivos quanto à flexibilização da jornada do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.
Deste modo, tendo o julgador fundamentado sua convicção acerca da questão, cumpriu seu ofício jurisdicional, não havendo que se cogitar em omissão do v. acórdão por não ter rebatido todas as argumentações lançadas pela embargante, eis que não está o órgão julgador obrigado a aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes, bastando-lhe motivar sua decisão, o que foi devidamente cumprido.
Destaque-se, por relevante, que, quanto à O.J. nº 169 da SDI do C. TST, não há que se cogitar sequer em omissão do v. acórdão, eis que a ora embargante não fez qualquer referência a essa orientação jurisprudencial em suas razões recursais.
Sendo assim, considerando-se que o descontentamento da parte com o resultado do julgamento não lhe autoriza obter a revisão ou reapreciação da questão pelo mesmo grau jurisdicional, há de se reconhecer como sendo inadequados os embargos declaratórios opostos, por estarem alheios às previsões de seu cabimento pela lei.
Por conseqüência, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios.” (fls. 1181/1182)
Não vislumbro violação direta e literal ao artigo 7º, incisos XIV e XXVI, da Constituição Federal, como exige a alínea “c” do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Note-se que o Tribunal Regional asseverou que, “muito embora tenha sido estipulado em acordo coletivo vigente a partir de 1997, jornada de 7h20 para o trabalho desenvolvido em turnos ininterruptos de revezamento (fls. 915/918), é fácil verificar que o referido acordo não trouxe qualquer vantagem compensatória para ampliação da jornada de trabalho (teoria do conglobamento), eis que não estipulada uma compensação pecuniária, tampouco compensação de horário pela ampliação da jornada diária”. Assim, concluiu que não pode “ser afastada, portanto, a ineficácia reconhecida, na medida em que a redução da jornada aos trabalhadores em turnos ininterruptos de revezamento, feita na CF/1988, visa a higidez física e mental do empregado que se ativa nessa condição”. Desse modo, o Tribunal a quo aplicou a teoria do conglobamento para manter como extras as horas que extrapolaram a jornada semanal de 36 horas. Insta observar, por oportuno, que a análise do conteúdo das normas coletivas exigiria o revolvimento do conteúdo fático-probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte.
Impende considerar-se que a flexibilização no Direito do Trabalho, fundada na autonomia coletiva, permite sejam convencionadas condições, dentro dos limites guardados pela Constituição Federal, o que importa em concessões mútuas, que geram direitos e obrigações às partes. Logo, deve a norma coletiva ser analisada em seu conjunto, e não de forma singular. Firmado acordo pelo sindicato da categoria profissional, presume-se que haja vantagem global e geral (teoria do conglobamento). 
Todavia, restou incontroverso nos autos que não houve qualquer vantagem compensatória para os trabalhadores em contrapartida à ampliação da jornada de trabalho de 7h20 para o trabalho desenvolvido em turnos ininterruptos de revezamento. Portanto, deve prevalecer o entendimento de que não são eficazes os acordos coletivos que estipularam jornada superior a 6 horas diárias para os turnos ininterruptos de revezamento, tendo em vista que não houve vantagem global e geral para os empregados.
Dessa forma, resta evidente que não houve concessões recíprocas, mas mera renúncia de direitos por parte dos trabalhadores. Não há, portanto, que se falar em transação.
Outrossim, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que as decisões transcritas às fls. 1208/1210 das razões de revista, bem como a Súmula nº 423 desta Corte, são inservíveis à demonstração do dissenso, porquanto inespecíficas, eis que não tratam da mesma premissa fática enfrentada pelo acórdão recorrido. A tese regional é no sentido de que o acordo coletivo que estipulou jornada de 7h20 para o trabalho desenvolvido em turnos ininterruptos de revezamento é ineficaz, pois não trouxe qualquer vantagem compensatória para a ampliação da jornada de trabalho, sendo extras as horas que extrapolaram a jornada semanal de 36 horas. As decisões e a Súmula nº 423, porque afirmam genericamente sobre a possibilidade de fixação da jornada de trabalho superior a seis horas em turnos ininterruptos de revezamento mediante negociação coletiva, não abordando o fato de não ter existido qualquer vantagem compensatória aos trabalhadores em contrapartida à ampliação da jornada de trabalho, seja uma compensação pecuniária ou uma compensação de horário. Inservíveis, portanto, à demonstração do dissenso. Aplicabilidade do item I da Súmula nº 296 desta Corte.
Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto ao tema rurícola – contrato iniciado antes e extinto após o advento da Emenda Constitucional n° 28/00 – prescrição aplicável, por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhe provimento. E, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista quanto ao tema turnos ininterruptos de revezamento – jornada de sete horas e vinte minutos - acordo coletivo – renúncia de direitos.
Brasília, 03 de março de 2010.

Renato de Lacerda Paiva
Ministro Relator

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